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Tag: pública

Associação alega omissão do governo do PI no repasse de recursos à Defensoria Pública estadual

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, com pedido de liminar, contra omissão do governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, consistente na ausência de repasse de recursos correspondentes às dotações orçamentárias à Defensoria Pública local. Segundo a entidade, a… Continuar lendo Associação alega omissão do governo do PI no repasse de recursos à Defensoria Pública estadual

Concessionária de energia é responsável por iluminação pública em Tremembé

Foi julgado procedente o pedido de antecipação de tutela proposto pela Prefeitura Municipal de Tremembé para que fosse determinada à empresa Bandeirante Energia S/A a continuidade da responsabilidade de manter a operação do sistema de iluminação pública, incluindo o serviço de manutenção, nos termos do contrato de concessão em vigor. O juiz Márcio Satalino Mesquita,… Continuar lendo Concessionária de energia é responsável por iluminação pública em Tremembé

TJSC reverte doação de área pública para empresa que alugava espaço a terceiros

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que revogou ato de doação de área de 5 mil metros quadrados, formulado por um município do sul do Estado em benefício de empresa que deu ao terreno destinação diversa da prevista em lei. A outorga da área, segundo os autos, estava vinculada à realização… Continuar lendo TJSC reverte doação de área pública para empresa que alugava espaço a terceiros

Município deverá indenizar aluno agredido dentro de escola pública

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Naviraí contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 12.000,00 ao menor M.G.S.T. Consta dos autos que em setembro de 2010, o autor estava nas dependência de uma escola municipal e, durante aula de educação física, foi agredido… Continuar lendo Município deverá indenizar aluno agredido dentro de escola pública

TJDFT nega danos morais por veiculação de imagem em manifestação pública

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal deu provimento ao recurso da Abril Comunicações S.A julgando improcedentes os pedidos de danos morais e direito de resposta de manifestante devido à matéria jornalística publicada na revista Veja Brasília, na qual foi veiculada sua imagem em protesto público. O juizado especial havia condenado a… Continuar lendo TJDFT nega danos morais por veiculação de imagem em manifestação pública

Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Essa atribuição foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) sob a alegação de que, tendo sido criada para atender, gratuitamente,… Continuar lendo Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública

Associação questiona norma que regulamenta Defensoria Pública no Amapá

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5286), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá (AP), que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública (DP) naquele estado. A ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux. De… Continuar lendo Associação questiona norma que regulamenta Defensoria Pública no Amapá

TJMA julga inconstitucional cobrança de taxa de iluminação pública em Estreito

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público do Estado contra duas leis do município de Estreito, originadas da Câmara de Vereadores, que tratam sobre tributo de iluminação pública. O entendimento unânime foi de que o parágrafo único do artigo 5º… Continuar lendo TJMA julga inconstitucional cobrança de taxa de iluminação pública em Estreito

Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública

Cabe ao Ministério Público, não à Defensoria Pública, atuar na defesa de crianças e adolescentes. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou desnecessária a nomeação da Defensoria como curadora especial em ação de destituição de poder familiar. Na hipótese de curatela de menores, o artigo 82 do Código de Processo… Continuar lendo Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública

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