Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a intempestividade de um recurso de apelação interposto ao Superior Tribunal Militar (STM) e concedeu o Habeas… Continuar lendo Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública
O juiz substituto Daniel Ferreira Brito, em sua atuação na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou válida a extinção do contrato de trabalho de uma empregada da SLU – Superintendência de Limpeza Urbana, aposentada compulsoriamente ao completar 70 anos de idade. Na reclamação, a trabalhadora pedia o pagamento de aviso prévio, 40% do… Continuar lendo Juiz considera válida extinção do contrato ante a aposentadoria compulsória de empregada pública celetista
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada celetista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo à licença-maternidade de 180 dias prevista na Lei Complementar 1054/2008 do Estado de São Paulo para as servidoras estatutárias. A Turma, examinando a mesma matéria em julgamento… Continuar lendo Empregada pública do Hospital das Clínicas da USP obtém licença-maternidade de 180 dias
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou prefeitura do interior ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 12,5 mil, em favor de uma criança “engolida” por um buraco aberto em via pública. O buraco se formou com a quebra da tampa de um bueiro,… Continuar lendo Criança ‘engolida’ por buraco na rua será indenizada pela administração pública
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma seguradora e afirmou a legitimidade do Ministério Público de Goiás para ajuizar ação civil pública em defesa de beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, que teriam recebido indenizações em valor menor que o devido. A Súmula 470 do STJ, que… Continuar lendo MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 19856, ajuizada por uma empregada pública do Município de Marumbi (PR) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que negou seu pedido de reintegração aos quadros do funcionalismo municipal, em razão dela ter se aposentado espontaneamente. Segundo… Continuar lendo Cassada decisão que negou reintegração de empregada pública dispensada após aposentadoria
A empregada de uma empresa pública procurou a Justiça do Trabalho pedindo a anulação da sua dispensa que, segundo ela, teria sido imotivada e não precedida do devido procedimento administrativo. E o juiz Adriano Marcos Soriano Lopes, que julgou o caso na 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à trabalhadora. Ele concluiu… Continuar lendo TRT-3 determina reintegração de empregada de empresa pública por ausência de real motivação para a dispensa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição assistencial a associados e não associados do Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado… Continuar lendo TST admite ação civil pública para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que revogou ato de doação de área de 5 mil metros quadrados, formulado por um município do sul do Estado em benefício de empresa que deu ao terreno destinação diversa da prevista em lei. A outorga da área, segundo os autos, estava vinculada à realização… Continuar lendo TJSC reverte doação de área pública para empresa que alugava espaço a terceiros
