Quando o trabalhador presta concurso público e a atividade da empresa é exclusiva ou preponderantemente pública, desobedecem-se artigos constitucionais se houver dispensa imotivada. Foi assim que decidiu a 10ª Câmara – em voto relatado pelo desembargador João Alberto Alves Machado – ao analisar o inconformismo da empregadora; o voto adotou como um de seus fundamentos… Continuar lendo Empresa pública não deve dispensar empregado, concursado, imotivadamente
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada pela presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa conferida às Defensorias Públicas estaduais. A ADI sustenta que… Continuar lendo Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do D
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente do Estado de São Paulo (Fundação Casa/SP) reintegrará agente educacional dispensada em razão do fim do contrato de experiência. Para os ministros, essa justificativa, por si só, foi insuficiente para fundamentar a rescisão do contrato da profissional que era… Continuar lendo TST determina reintegração de empregada pública despedida após contrato de experiência
A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento parcial a recurso de uma cidadã para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, ante fraturas sofrida em queda em calçada pública. A decisão foi unânime. Conta a autora que, no dia 22/02/2013, ao transitar pela calçada… Continuar lendo Queda em calçada pública obriga DF a indenizar cidadã
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5381) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Paraná para o exercício financeiro de 2016, sob alegação de que a norma reduziu em quase 70% o orçamento da Defensoria Pública do estado, destinando… Continuar lendo ADI pede liminar para evitar corte no orçamento da Defensoria Pública do PR em 2016
O juiz da 15ª Vara Cível do TJDFT aditou, a pedido do autor, o mandado de reintegração de posse do Hotel Saint Peter, deferido na última segunda-feira, 14/9. Pelo aditamento, a ordem de reintegração deverá ser coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do DF – SSP/DF, em ação conjunta com a Polícia Militar, Polícia Civil… Continuar lendo Reintegração de posse do Hotel Saint Peter deve ser coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do DF
Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) ao pagamento de R$ 173.840,00, a título de danos morais coletivos, por expor seus empregados a más condições sanitárias e de conforto. O colegiado seguiu o voto da relatora do… Continuar lendo Empresa pública é condenada a pagar danos morais coletivos
Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) ao pagamento de R$ 173.840,00, a título de danos morais coletivos, por expor seus empregados a más condições sanitárias e de conforto. O colegiado seguiu o voto da relatora do… Continuar lendo Empresa pública é condenada a pagar danos morais coletivos
O Estado de Goiás foi condenado a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, a família de um adolescente de 16 anos que foi assassinado numa escola pública de Quirinópolis. A decisão unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto de relatoria do desembargador Olavo… Continuar lendo Bullying: Estado terá de indenizar família de adolescente assassinado em escola pública
