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Prefeitura terá seis meses para regularizar áreas de comércio próximas à Feira Hippie

Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto) determinou que a Prefeitura de Goiânia terá o prazo de seis meses para fiscalizar e regularizar as áreas de comércio adjacentes à Feira Hippie, no Setor Norte Ferroviário. A ação foi proposta pelo Ministério Público e o magistrado manteve a sentença proferida em primeira instância.… Continuar lendo Prefeitura terá seis meses para regularizar áreas de comércio próximas à Feira Hippie

TRF4 mantém casas construídas na Praia do Cassino (RS) e proíbe abertura de novos acessos ao mar

Em julgamento realizado na última semana, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que autorizou a manutenção de casas próximas ao sistema de dunas costeiras da Praia do Cassino, no município de Rio Grande (RS). A decisão, no entanto, proibiu os moradores da… Continuar lendo TRF4 mantém casas construídas na Praia do Cassino (RS) e proíbe abertura de novos acessos ao mar

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