Por unanimidade, os magistrados da 2ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para um jovem, a fim de aplicar a medida socioeducativa pelo cometimento do ato infracional análogo ao crime de provocar aborto sem o consentimento da gestante (previsto no artigo… Continuar lendo TJMS mantém sentença de réu condenado por provocar aborto
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram recurso de apelação interposto por um frigorífico contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Z.A.J.. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar… Continuar lendo Frigorífico deve compensar prejuízo por provocar incêndio em fazenda
Ele participou de processo de seleção numa empresa, para ocupar o cargo de auxiliar de serviços gerais, mas a contratação acabou não acontecendo. Entretanto, a empresa chegou inserir os dados do contrato na sua Carteira de Trabalho e, posteriormente, de forma pouco cuidadosa, lançou o carimbo “CANCELADO” em cima das anotações. Alegando que isso lhe… Continuar lendo Referência a cancelamento do contrato na CTPS não gera dano moral se não provocar real prejuízo ao trabalhador
Petições iniciais confusas, contraditórias, incompletas ou incoerentes podem provocar a extinção do processo sem análise do direito reivindicado. Ao julgar pedido de contratação de seguro de vida coletivo feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem no Ceará (Sintepav), os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo Petição inicial que não cumpre requisitos mínimos pode provocar a extinção do processo
Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos de sua conta poupança relativos… Continuar lendo Cidadão pode provocar o Judiciário independentemente de esgotamento da via administrativa
Rogério Lopes da Silva Santos foi absolvido pelo 1º Tribunal do Júri de Goiânia, nesta quarta-feira (26). Ele foi acusado pela morte de Abadio Batista de Siqueira, Lilia Alves da Silva e Izabel Aparecida Alves dos Santos. A sessão foi presidida pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara (foto). Consta dos autos que, no dia 31… Continuar lendo Júri entende que não houve dolo eventual e acusado de provocar acidente é absolvido
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 120764, em que um bacharel em Direito da Paraíba pedia a revogação de sua prisão preventiva, decretada por supostamente ter provocado um acidente de trânsito com morte em João Pessoa (PB). A decisão segue a jurisprudência da Corte. De… Continuar lendo Arquivado HC de acusado de provocar acidente com morte na PB
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de anulação de multa por danos ambientais aplicada a proprietário de fazenda em Minas Gerais. A decisão foi unânime após o julgamento de apelação interposta pelo fazendeiro contra sentença que considerou legítimo o ato administrativo que resultou no auto de infração. O auto de infração… Continuar lendo Dono de fazenda invadida pelo MST é multado por provocar danos ambientais
