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Oferecer alojamento a empregado removido provisoriamente não exclui direito a adicional de transferência

O adicional de transferência é a parcela devida ao empregado que, por determinação do empregador, tenha de mudar de local de trabalho acarretando a mudança de sua residência. Ele é devido enquanto durar a transferência, ou seja, seu pagamento é condicionado ao caráter provisório da transferência. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 113… Continuar lendo Oferecer alojamento a empregado removido provisoriamente não exclui direito a adicional de transferência

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STF concede HC a preso provisoriamente há mais de 4 anos por emprestar arma para crime

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus (HC 126070) a R.R.N., denunciado em 2010 pelo suposto empréstimo de uma das armas utilizadas num homicídio. Em caráter excepcional, a Turma superou a Súmula 691 do STF e concedeu liberdade ao acusado, caso não haja outro motivo para permanecer preso. No Supremo,… Continuar lendo STF concede HC a preso provisoriamente há mais de 4 anos por emprestar arma para crime