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Tag: provisória

Detran-GO terá de renovar CNH de motorista que teve infração durante período de permissão para dirigir

Uma motorista de Goiânia conseguiu na Justiça liminar que determina ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo tendo sido registrada infração durante o período em que tinha apenas permissão para dirigir. No caso, apesar de já contar com a CNH definitiva, o órgão de… Continuar lendo Detran-GO terá de renovar CNH de motorista que teve infração durante período de permissão para dirigir

Município deve fornecer moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore

Prefeitura não efetuou remoção autorizada. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Cerqueira César providencie residência provisória à família que teve imóvel danificado por árvore. A medida é válida até que a propriedade retorne ao estado em que se encontrava. A sentença de 1ª… Continuar lendo Município deve fornecer moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore

STF fixa critérios mais rígidos para validar prisão temporária de investigados

Brasília- DF- Brasil- 03/11/2016- Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

STF fixa critérios mais rígidos para validar prisão temporária de investigados Via @portalg1 | O Supremo Tribunal Federal fixou nesta sexta-feira (11) critérios que, na prática, podem dificultar as prisões temporárias de investigados em inquéritos policiais – aquelas em que há prazo para a detenção. A maioria dos ministros votou para proibir o uso desse tipo de prisão para as chamadas… Continuar lendo STF fixa critérios mais rígidos para validar prisão temporária de investigados

Prisão provisória conta como tempo de pena para concessão de indulto, diz STJ

Prisão provisória conta como tempo de pena para concessão de indulto, diz STJ Não existe impedimento para que o período de prisão provisória anterior seja computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade necessário a concessão do indulto natalino presidencial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial… Continuar lendo Prisão provisória conta como tempo de pena para concessão de indulto, diz STJ

Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não suspende pensão alimentícia provisória

Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não suspende pensão alimentícia provisória Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos – fundamentadas na mesma relação afetiva – possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade externa (já que tratam de temas interligados), essa situação não gera, de forma… Continuar lendo Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não suspende pensão alimentícia provisória

Período de recolhimento noturno em liberdade provisória deve ser detraído

Com base nos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a detração da pena de uma paciente que cumpriu recolhimento domiciliar noturno. A defesa, a cargo do advogado Anderson Chiquieri Junior, havia pedido a detração do período em que a paciente estava em liberdade provisória com medida… Continuar lendo Período de recolhimento noturno em liberdade provisória deve ser detraído

STF aplica precedente e afasta execução provisória de restritiva de direitos

A prisão para execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos cabíveis e aproveitados pelo interessado. Esse precedente se aplica, também, ao caso de pena restritiva de direitos. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos… Continuar lendo STF aplica precedente e afasta execução provisória de restritiva de direitos

STF suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, nesta terça-feira (4), a prisão para execução provisória da pena de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas. K.M.A. pedia para cumprir a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar, por ser mãe de uma criança de nove anos. Com o… Continuar lendo STF suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas

Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento

A decisão interlocutória que aumenta multa fixada para o descumprimento de decisão interlocutória anterior antecipadora de tutela também versa sobre tutela provisória e, dessa forma, é atacável por agravo de instrumento, com base no inci​so I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. A interpretação é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento

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