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É cabível revisão criminal contra decisão monocrática que dá provimento a recurso especial em desfavor do réu

É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. No Superior Tribunal de Justiça há julgados que não enfrentam o mérito revisional de decisão singular do relator por ausência de previsão regimental específica. Esse entendimento parte de uma leitura restritiva… Continuar lendo É cabível revisão criminal contra decisão monocrática que dá provimento a recurso especial em desfavor do réu

TRF1: Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso

A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação. O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado enquanto dirigia veículo da empresa… Continuar lendo TRF1: Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso

TRT-3 mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário por conter tese contrária a Súmula do TRT-MG

  A partir da vigência da Lei 13.015/2014, os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ter por obrigação a uniformização da sua jurisprudência nas causas de sua competência, conforme determina o artigo 896, “a”, parágrafo 3º, da CLT. Assim, as decisões do TRT-MG devem adotar as Súmulas editadas em razão dos Incidentes de Uniformização de… Continuar lendo TRT-3 mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário por conter tese contrária a Súmula do TRT-MG

TJAC nega provimento por ausência de pedido inicial de indenização pelas despesas médicas

À unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao agravo de instrumento nº 1001003-47.2015.8.01.0000, interposto por Francisca Gomes de França, em face da decisão interlocutória da 5º Vara Cível da Comarca de Rio Branco, contra o Atacadão – Distribuição Comércio e Indústria Ltda. Francisca Gomes recorreu ao… Continuar lendo TJAC nega provimento por ausência de pedido inicial de indenização pelas despesas médicas

TJAC nega provimento a agravo de empresa e garante pensão a vítima de acidente

“O direito à saúde e à vida se sobrepõem aos direitos patrimoniais de outros, in casu, da agravante”. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre ao negar provimento ao agravo de instrumento n.º 1000426-69.2015.8.01.0000, interposto pela empresa Control Construções Ltda contra decisão liminar do Juízo Cível da Comarca… Continuar lendo TJAC nega provimento a agravo de empresa e garante pensão a vítima de acidente

TJPB nega provimento a recurso de ex-gestores condenados por improbidade administrativa

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a Recurso de Apelação interposto por Emerson Fernandes da Silva Siqueira, ex-prefeito do município de Zabelê, e Robério Andrade de Vasconcelos, ex-superintendente do Instituto de Seguridade Social do Município, mantendo, desta forma, sentença de condenação por Crime de Improbidade Administrativa, prolatada no regime… Continuar lendo TJPB nega provimento a recurso de ex-gestores condenados por improbidade administrativa

STF nega provimento a REs sobre aplicação da Lei do Plano Real em contratos de locação comercial

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a cinco Recursos Extraordinários (REs 211304, 212609, 215016, 222140 e 268652) nos quais se discute a aplicação da legislação relativa ao Plano Real, referente ao estabelecimento de critérios para a conversão de valores de aluguéis e modificação da periodicidade de reajustes nos… Continuar lendo STF nega provimento a REs sobre aplicação da Lei do Plano Real em contratos de locação comercial

Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo

Provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado, que obriga delegado de polícia a apresentar ao juiz pessoa detida em flagrante em até 24 horas após a prisão (audiência de custódia), está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Delegados de Polícia… Continuar lendo Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo

TJMS nega provimento a recurso contra seguradora

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, provimento a recurso de apelação interposto por J.C.B.A. contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança do seguro DPVAT. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa em razão da divergência entre as duas perícias realizadas e defende a necessidade de nova perícia. No mérito, alega… Continuar lendo TJMS nega provimento a recurso contra seguradora