O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante que caso um produto apresente defeito – vício, na linguagem jurídica – o consumidor tem o direito a ter o seu dinheiro imediatamente reembolsado, a receber abatimento no preço pago ou ainda a receber do fornecedor produto semelhante em perfeitas condições de uso. No entanto,… Continuar lendo TJAC determina que concessionária providencie veículo reserva a consumidor
O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de uma decisão monocrática proferida pelo juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado da Paraíba proceda a realização de uma cirurgia, pleiteada por um paciente com tumor cerebral, sob pena de multa diária no valor de… Continuar lendo TJPB determina que Estado providencie cirurgia a paciente com tumor no cérebro
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau para determinar que a Prefeitura de São Paulo providencie internação imediata de um portador de oligofrenia (distúrbio mental grave). De acordo com o pedido, um cidadão promoveu ação contra a Prefeitura para pleitear vaga em residência terapêutica… Continuar lendo TJSP determina que prefeitura providencie internação de portador de oligofrenia
O juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado providencie leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para idoso vítima de acidente vascular cerebral (AVC). A decisão, em caráter de tutela antecipada, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (30/06).… Continuar lendo TJCE determina que Estado providencie leito em UTI para idoso com AVC
O Município de Fortaleza foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 66 mil para dona de casa que teve o imóvel demolido de maneira ilegal. A decisão é do juiz Mantovanni Colares Cavalcante, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua. Consta nos autos (nº 0081034-11.2007.8.06.0001) que a dona de casa… Continuar lendo Município de Fortaleza é condenado a pagar R$ 66 mil por demolição ilegal de imóvel
O juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa, titular da Vara Única da Comarca de Icó, determinou que o Estado do Ceará providencie, em 48 horas, a restauração do sistema de filtração de água da cadeia do município, distante 358 km de Fortaleza. Além disso, o Estado deverá implantar a forma correta de adicionar cloro ao… Continuar lendo Juiz de Icó determina que Estado providencie água potável aos detentos de cadeia
O juiz titular da 15ª Vara Cível de Fortaleza, Gerardo Magelo Facundo Júnior, determinou que o Estado do Ceará forneça leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para paciente com pneumonia grave. Conforme a petição inicial, a paciente iniciou tratamento em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) localizada no bairro Praia de Futuro, no dia último… Continuar lendo TJCE determina que Estado providencie leito de UTI para paciente com pneumonia grave
O Estado do Ceará deve providenciar implante de próteses para uma consultora de vendas que sofre de artrose no quadril. O ente público também fornecerá o material necessário ao procedimento cirúrgico. A decisão é da juíza Joriza Magalhães Pinheiro, titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Consta nos autos (nº 0204681-33.2013.8.06.000) que a… Continuar lendo Juíza determina que Estado providencie implante de próteses para paciente com artrose
