De acordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), pensões civis decorrentes de aposentadorias de servidores federais, ocorridas antes da EC 41/2003, só terão a equiparação com os valores pagos a servidores em atividade se o óbito que originou o benefício tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da… Continuar lendo TCU define paridade na concessão de pensões para servidores federais
Graças ao seu caráter alimentar, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, já que destinados ao sustento do devedor e de sua família. É o que dispõe o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil. Porém, se na conta bancária existirem outros créditos distintos dos proventos de aposentadoria, será permitida a penhora de… Continuar lendo Conta bancária não exclusiva para recebimento de proventos de aposentadoria pode sofrer penhora
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte e julgou no mérito a Reclamação (RCL) 12087 para cassar acórdão (decisão colegiada) da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que admitiu o recebimento, por uma servidora municipal aposentada de Catanduva (SP), dos proventos de aposentadoria… Continuar lendo Com base na Súmula Vinculante 10, ministro cassa decisão do Tribunal de Justição de São Paulo
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o IPERN conceda, de imediato, o benefício de pensão por morte em favor da mãe de um policial militar falecido, em valor correspondente ao valor integral dos proventos do ex-segurado, determinando o imediato cumprimento da decisão por parte… Continuar lendo Mãe de ex-servidor falecido receberá pensão por morte do IPERN
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar mantiveram o direito de uma professora em ser reenquadrada na nova categoria e, desta forma, ter os proventos alinhados com os valores que já deveria receber. A sentença partiu da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, sendo mantida na Corte de… Continuar lendo Professor não pode sofrer redução nos proventos
Mesmo excluídos da lista do acordo com o INSS para receber a correção pelo teto, aposentados têm conseguido garantir o direito a perdas e atrasados na Justiça. O mais recente caso foi o do ex-bancário Raymundo Villela, 73 anos, que ganhou ação que resultará em indenização e no reajuste do benefício que foi limitado ao… Continuar lendo INSS: excluído da lista do teto ganha revisão na Justiça
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 26612, para negar o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre os vencimentos de servidores aposentados no cargo de diretoria em órgãos do Poder Judiciário da União. Dessa forma, ficou mantida decisão… Continuar lendo STF: 1ª Turma nega recurso sobre incidência da GAJ em vencimentos de cargo de direção
