Decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou que o Estado realize o reenquadramento de uma professora aposentada, na jornada de trabalho correspondente, a qual foi reduzida pelo Ente Público, com a consequente redução nos proventos recebidos. O julgamento foi relacionado ao recurso n° 2014.021273-2. Segundo o… Continuar lendo Estado deverá corrigir proventos de professora
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5179, na qual a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) contesta o artigo 5º da Lei 9.655/1998. O dispositivo estabelece que o… Continuar lendo ADI sobre critérios de reajuste dos proventos de juízes classistas inativos terá rito abreviado
Decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou que o Estado realize o reenquadramento de uma professora aposentada, na jornada de trabalho correspondente, a qual foi reduzida pelo Ente Público, com a consequente redução nos proventos recebidos. O julgamento foi relacionado ao recurso n° 2014.021273-2. Segundo o… Continuar lendo Estado deverá corrigir proventos de professora
Uma professora que se aposentou, há mais de 20 anos, ganhou o direito de ter corrigido o valor dos seus proventos, após o julgamento da Remessa Necessária n° 2014.001259-6, realizado pelo desembargador Ibanez Monteiro. Na decisão, foi discutido se a educadora poderia ter, de fato, os proventos correspondentes à jornada de 40 horas semanais, conforme… Continuar lendo Lei não anula reajuste de proventos de professora
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki. Na ação, o Estado de Mato Grosso (MT) questiona acórdão… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei
A Primeira Seção Especializada Cível concedeu segurança pleiteada por Iremar Bezerra, para o fim de determinar que a PBPrev restabeleça a aposentadoria por invalidez permanente em virtude de moléstia grave, com recebimento dos proventos de forma integral e paritária, bem como a concessão da isenção do Imposto de Renda. A decisão ocorreu na sessão de… Continuar lendo Aposentado por invalidez tem direito a proventos integrais e isenção do IR
Ao deferir pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 32684, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia considerado indevida a incorporação do percentual de 28,86% aos proventos de um professor aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso… Continuar lendo Liminar suspende corte em proventos de servidor aposentado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela denegação de mandado de segurança que contesta irredutibilidade de remuneração. A ação foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira, 30 de outubro. O Mandado de Segurança nº 25079 contestou ato do presidente da República que concedeu aposentadoria a Francisco Fausto Paula de Medeiros, membro do Tribunal… Continuar lendo PGR: juiz aposentado não pode receber proventos pelo antigo Estatuto do Funcionário Público
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) manter prazo de dez anos para que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) peçam a revisão da aposentadoria. A Corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e vale para todos os segurados. A decisão será aplicada… Continuar lendo STF decide manter prazo de dez anos para pedido de revisão da aposentadoria do INSS
