A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de comarca do litoral norte do Estado que julgou extinta, sem julgamento de mérito, ação proposta por servidor contra administração municipal que resistia em reconhecer e pagar aposentadoria ao cidadão baseada em sua última função ocupada, de secretário de gabinete do vice-prefeito, enquanto seu cargo… Continuar lendo Justiça corta aposentadoria de servidor com proventos de cargo distinto do efetivo
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