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STF: Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir de março/2012

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (5), decidiu que a Emenda Constitucional (EC) 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012. A questão… Continuar lendo STF: Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir de março/2012