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Tag: proventos

Os herdeiros têm direito a restituição de saldo de proventos do servidor falecido

Os herdeiros devem restituir os proventos que, por erro operacional da Administração Pública, continuaram sendo depositados em conta de servidor público após o seu falecimento. Dispõe o art. 884 do CC que “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”,… Continuar lendo Os herdeiros têm direito a restituição de saldo de proventos do servidor falecido

Servidores aposentados por invalidez que ingressaram antes de 2003 têm direito a proventos integrais

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Servidores aposentados por invalidez que ingressaram antes de 2003 têm direito a proventos integrais Ementa: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS… Continuar lendo Servidores aposentados por invalidez que ingressaram antes de 2003 têm direito a proventos integrais

STJ: Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração

Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem… Continuar lendo STJ: Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração

Rendimentos acumulados de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves são isentos de Imposto de renda

Veja quais são as doenças graves que isentam os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, de imposto de renda, que estão discriminadas na pergunta 267, e que esses rendimentos, mesmo oriundos de mais de uma fonte, portanto, de forma acumulada, também são isentos da cobrança de imposto de renda.   DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO E… Continuar lendo Rendimentos acumulados de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves são isentos de Imposto de renda

Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição

SÃO PAULO, SP, 27.08.2018 - Beneficio dos aposentados serão depositados a partir de hoje (27) a 10 de setembro na folha de pagamento mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na foto, site do INSS do celular. (Foto: Adriana Toffetti/A7 Press/Folhapress)

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF) no período de 23/06/1964 a 05/12/1967. O Colegiado determinou a averbação desse tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recálculo da renda… Continuar lendo Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentei por 3 salários mínimos e hoje recebo apenas 1: posso pedir Revisão?

SÃO PAULO, SP, 27.08.2018 - Beneficio dos aposentados serão depositados a partir de hoje (27) a 10 de setembro na folha de pagamento mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na foto, site do INSS do celular. (Foto: Adriana Toffetti/A7 Press/Folhapress)

Aprenda como funciona o reajuste dos benefícios previdenciários, o que é a Revisão de pelo Reajuste do Salário-Mínimo e como o STJ e STF (Tema n. 996) se posicionam sobre o assunto. 1) Introdução “Doutora, atualmente recebo cerca de um salário e meio, porém na época em que me aposentei, eu recebia por volta de… Continuar lendo Aposentei por 3 salários mínimos e hoje recebo apenas 1: posso pedir Revisão?

INSS: Saiba o que é a revisão do buraco negro e quem tem direito

O que é a Revisão do Buraco Negro? A Revisão do Buraco Negro consiste no recálculo da RMI de benefício, que em um primeiro momento foi calculado conforme a CLPS/84, agora conforme a metodologia da Lei 8.213/91, com aplicação de correção monetária em todos os salários-de-contribuição e que seja reajustada até junho de 1992, data em que… Continuar lendo INSS: Saiba o que é a revisão do buraco negro e quem tem direito

Aposentados e Pensionistas têm 10 anos para pedir revisão do benefício na Justiça

Aposentados e pensionistas do INSS têm dez anos para pedir revisão de benefício na Justiça e, a partir de agora, não haverá exceções. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido essa questão, mas alguns segurados tentam ir atrás de brechas jurídicas em busca de valores… Continuar lendo Aposentados e Pensionistas têm 10 anos para pedir revisão do benefício na Justiça

TRT-RN mantém o bloqueio de proventos de aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a penhora dos proventos de um aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas. De acordo com a juíza convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, relatora do processo no TRT-RN, a penhora de salários e proventos na Justiça do Trabalho “é legal e legítima,… Continuar lendo TRT-RN mantém o bloqueio de proventos de aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas

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