O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o… Continuar lendo Os honorários podem ser fixados por equidade em caso de proveito econômico irrisório ou valor baixo da causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para estabelecer, como método adequado de quantificação de uma doação feita a parte dos herdeiros, o valor certo correspondente à venda de um terreno pelo falecido e sua esposa, cujo crédito foi doado aos… Continuar lendo Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico
Para TJ/RS, honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente e não em percentual se o valor da causa é irrisório. Mostrando-se irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente e não em percentual. Esse foi o entendimento que norteou a 17ª câmara Cível do TJ/RS ao dar provimento a apelação em que… Continuar lendo Honorários advocatícios em ação de inexistência de débito são majorados de R$ 7 para R$ 1 mil
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a adequação do valor que parte derrotada em ação contra a União terá que pagar em honorários. A sentença de primeira instância havia fixado a quantia em apenas R$ 100, apesar de a causa envolver discussão que representaria um impacto… Continuar lendo Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com proveito econômico pretendido com ação
