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Tag: provar

Município deve comprovar situação de emergência ou calamidade para obter suspensão de débitos previdenciários

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que acatou o pedido do município de Novo Triunfo/BA de devolução das quantias retidas pela Fazenda Nacional (contribuições previdenciárias parceladas) e abstenção de retenções ou sequestros na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à situação de emergência ou… Continuar lendo Município deve comprovar situação de emergência ou calamidade para obter suspensão de débitos previdenciários

Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização

Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O entendimento foi estabelecido pela Segunda… Continuar lendo Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização

Dono de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode provar na justiça autor da infração

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela. O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de… Continuar lendo Dono de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode provar na justiça autor da infração

STJ: Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito não ocorreu

Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A prescrição não se enquadra nessa categoria. Pelo contrário: é um fato que, na realidade, impede que a pretensão autoral se concretize. Esse foi o entendimento… Continuar lendo STJ: Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito não ocorreu

Para condenar por embriaguez ao volante, é preciso provar direção perigosa

Não basta a mera constatação de que o motorista ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é preciso comprovar que a ingestão de álcool influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a capacidade psicomotora, o que colocaria em risco a coletividade. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu um homem que… Continuar lendo Para condenar por embriaguez ao volante, é preciso provar direção perigosa

Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido feito por uma construtora para anular sentença que a condenou em processo ajuizado pela sucessão de um ex-empregado. A parte alegou cerceamento de defesa por não ter tido a oportunidade de se manifestar sobre documentos juntados aos autos pelos reclamantes… Continuar lendo Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo

Sindicato tem de comprovar pobreza jurídica para obter justiça gratuita

A mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplenagem na reclamação trabalhista ajuizada contra a Pre Edificar Construtora Ltda. A Turma seguiu a jurisprudência… Continuar lendo Sindicato tem de comprovar pobreza jurídica para obter justiça gratuita

Empregado contratado como “degolador islâmico” não consegue provar discriminação no ambiente de trabalho

Você sabia que existem trabalhadores contratados especificamente para o abate de animais pelas técnicas permitidas para o consumo pelos seguidores da religião islâmica? Nesta NJ Especial você poderá acompanhar o caso de um desses trabalhadores, que procurou a Justiça denunciando discriminação no ambiente de trabalho e alegando ter sofrido danos morais. E, de quebra, é… Continuar lendo Empregado contratado como “degolador islâmico” não consegue provar discriminação no ambiente de trabalho

Cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

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