A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a apelação interposta por município do sul do Estado que objetivava eximir-se da responsabilidade pelo indevido protesto de Certidão de Dívida Ativa, após o contribuinte renegociar sua dívida mediante parcelamento de débitos relativos ao IPTU… Continuar lendo Município não pode protestar dívida se aceitou parcelar débito relativo ao IPTU
Município não pode protestar dívida se aceitou parcelar débito relativo ao IPTU
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