A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação… Continuar lendo Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal
Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização a emitente de cheque levado a protesto depois de prescrito. O autor da ação teve reconhecido em primeiro grau seu direito à indenização no valor de R$ 8 mil, com juros e correção monetária.… Continuar lendo CEF é condenada a indenizar emitente de cheque prescrito protestado
A empresa Dallas Derivado de Petróleo Ltda. (posto Marina) e o 7º Ofício de Protesto de Título (Cartório João Machado) foram condenados a pagar, solidariamente, indenização por dano moral de R$ 4 mil para comerciante que teve cheque protestado ilegalmente. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo… Continuar lendo Consumidor que teve cheque protestado indevidamente deve receber R$ 4 mil de indenização
O juiz da 3ª Vara Cível de Campo Grande, José Rubens Senefonte, julgou procedente a ação ajuizada por O.V.F. contra uma empresa de financiamento, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por não realizar a declaração de inexistência de débito junto aos órgãos de proteção ao crédito. O.V.F.… Continuar lendo Cliente ganha indenização por ter cheque protestado
