Após uma sentença de mérito, as partes podem apelar da decisão, se lhes convier. Há um “remédio jurídico” para cada caso. Quando, na sentença, uma das partes entender que houve alguma omissão, contradição ou obscuridade, cabem embargos de declaração. Mas, se ficar claro que esse apelo tem a única finalidade de protelar (“ganhar tempo”), o… Continuar lendo Multa por embargos protelatórios deve ser aplicada de maneira criteriosa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um ex-gerente de projetos da Sonda do Brasil S.A. de pagar indenização de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. O colegiado manteve, porém, a multa de 1% sobre o valor da causa, por interposição de embargos de… Continuar lendo TST absolve gerente de projetos de pagar indenização por litigância de má-fé por embargos protelatórios
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou “acintosa” a repetição da mesma tese sustentada em reiterados recursos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra a Súmula 331 do TST e condenou a instituição a pagar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A universidade… Continuar lendo UFRGS é multada por embargos protelatórios em ação de terceirizado
Um motorista aposentado conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de decisão da Quinta Turma, ser absolvido do pagamento de três multas. Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento… Continuar lendo TST absolve motorista de três multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé
Ao inadmitir os quartos embargos de declaração em agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28295, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação de multa de dez por cento por litigância de má-fé e ainda o encaminhamento dos autos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados… Continuar lendo STF aplica multa em causa que envolve apresentação de recursos protelatórios
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela BR Expresscargo Transporte de Documentos Ltda. A decisão, unânime, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que fixara a multa em… Continuar lendo Industriário é absolvido de multa por embargos protelatórios
