Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por V.M.F. contra uma concessionária de veículos, nos termos do voto do relator. Consta dos autos que o agravante vendeu um veículo a M.L.R. da C. e este adquiriu peças na loja agravada usando o seu nome, sem sua anuência. Conta que,… Continuar lendo Cliente deverá ter nome excluído de cadastro de proteção ao crédito
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou seguimento (rejeitou) ao Recurso Extraordinário (RE) 519778, interposto pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte (RN) contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RN) que declarou válida a Lei 228/2004 do Município de Natal. A lei dispõe sobre o zoneamento territorial… Continuar lendo Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN)
A Estácio FIC – Faculdade Estácio do Ceará foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil para uma estudante que teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. A decisão é da juíza Flávia Pessoa Maciel, da 2ª Vara da Comarca de Eusébio, Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo os autos (nº… Continuar lendo Faculdade deve indenizar estudante por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito
Duas empresas da área de construção civil terão de ressarcir a sociedade por danos urbanísticos e ambientais decorrentes da construção de conjuntos residenciais na zona sul de São Paulo. A determinação é da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. O Ministério Público relatou em ação civil pública que as rés promoveram os empreendimentos em… Continuar lendo TJSP pune empresas por construção irregular em área de proteção ambiental
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma empresa de telefonia contra decisão proferida pelo juiz da 15ª Vara Cível de Campo Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Indenização por Danos Morais movida por M.L.F., declarou nulo o contrato de prestação… Continuar lendo Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera indenização
Um agente penitenciário do Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda., em Colatina (ES), irá receber adicional de insalubridade e indenização por danos morais devido às más condições de trabalho, conforme decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O empregado disse que realizava trocas de toalhas e lençóis entre uma e outra visita íntima… Continuar lendo TST determina indenização a agente penitenciário sujeito a doenças e sem proteção
Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada. O entendimento é do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial interposto por consumidor que, por já estar negativado, teve seu… Continuar lendo Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação
O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi proferido no recurso da Sul Financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul… Continuar lendo É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito
O Município de São José (SC) foi condenado subsidiariamente a pagar indenização por danos morais a uma servente terceirizada que realizava a tarefa de limpeza de ruas sem os devidos equipamentos de proteção, como luvas e botinas. Decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença de primeiro grau e ainda majorou… Continuar lendo Município indenizará servente que limpava ruas sem equipamento de proteção
