A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 16.659/2015, de São Paulo, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. A entidade sustenta que a lei afronta o artigo 24, parágrafo… Continuar lendo Lojistas questionam lei paulista sobre proteção ao crédito
O Estado de Goiás foi condenado a fornecer equipamentos de proteção individual aos servidores da Polícia Técnico-Científica que atuam nas seções de dactiloscopia, identificação criminal e arquivo. Entre os aparelhos de suporte estão jalecos, luvas, óculos e respiradores. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que seguiu,… Continuar lendo Estado deverá fornecer equipamentos de proteção à Polícia Técnico-Científica
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da bacia do Rio Iguatemi. O sindicato pediu a reforma da sentença de primeiro grau alegando ser indispensável a realização… Continuar lendo TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de… Continuar lendo STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental
A 7ª Câmara Cível do TJRS negou recurso para anular Medida de Proteção favorecendo idoso que sofria maus tratos. O acusado é filho da vítima. Em primeiro grau, determinou-se o afastamento do homem da casa onde residia com o pai. O caso O Ministério Público ingressou com Medida de Proteção na Comarca de Encantado. Argumentou… Continuar lendo Concedida Medida de Proteção a idoso vítima de maus tratos
O Tribunal Superior do Trabalho modificou o sistema de proteção do pessoal que faz trabalho externo de recuperação de fachada, lavagem, pintura e manutenção. A partir desta semana será implantado o sistema de ancoragem, atendendo o previsto na Portaria 157, de 10/4/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego. O documento dispõe que as edificações com… Continuar lendo TST implanta sistema de ancoragem para proteção ao operário que faz trabalho externo
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a indenização por dano moral a mutuário que recebeu carta de quitação de empréstimo para aquisição da casa própria de maneira irregular. Narra o autor da ação que celebrou contrato de financiamento de imóvel com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 240… Continuar lendo Carta de quitação defeituosa não gera inadimplência nem autoriza a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito
Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformaram uma sentença inicial, da 2ª Vara da Infância e da Juventude, e ressaltaram, mais uma vez, que o interesse e bem estar de uma criança deve prevalecer sobre a exigência do Cadastro Nacional de Adoção. Desta forma,… Continuar lendo Proteção da criança deve prevalecer sobre legislação
Contrária ao pagamento de adicional de insalubridade a uma ex-funcionária, a Bragança Indústria Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA. recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Em decisão tomada no início do mês, a 4ª Turma indeferiu, por unanimidade, o recurso ordinário da empresa e manteve a decisão tomada pelo Juízo da… Continuar lendo Sem fornecer equipamentos de proteção, empresa é condenada ao pagamento de adicional de insalubridade
