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Tag: prorrogar

Covid-19: Justiça permite prorrogação para pagamento de IPTU do Venâncio Shopping

Em decisão proferida em sede de liminar, pelo juiz titular da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o DF foi impedido de efetuar a cobrança do parcelamento de IPTU/TLP da empresa, AR Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda, administradora do Venâncio Shopping. Conforme a decisão, o vencimento das parcelas foi prorrogado por mais 60 dias, sem a incidência de juros, multa ou sanções administrativas. A empresa alega que, desde que o governo local determinou a adoção de medidas… Continuar lendo Covid-19: Justiça permite prorrogação para pagamento de IPTU do Venâncio Shopping

Sindicato de comerciantes não pode prorrogar norma coletiva com vigência encerrada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que impede o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval) de autorizar o trabalho aos sábados, das 13h às 18h, fundamentado em convenção coletiva cuja vigência se encerrou. Os ministros rejeitaram o argumento do sindicato pela continuação da norma até a aprovação de… Continuar lendo Sindicato de comerciantes não pode prorrogar norma coletiva com vigência encerrada

Sindicato de comerciantes não pode prorrogar norma coletiva com vigência encerrada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que impede o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval) de autorizar o trabalho aos sábados, das 13h às 18h, fundamentado em convenção coletiva cuja vigência se encerrou. Os ministros rejeitaram o argumento do sindicato pela continuação da norma até a aprovação de… Continuar lendo Sindicato de comerciantes não pode prorrogar norma coletiva com vigência encerrada

Município deve prorrogar posse de concursada que não tinha documento

Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha confirmou mandado de segurança que garantiu a posse no serviço público municipal de Anápolis a candidata aprovada em concurso. A mulher havia sido nomeada, mas não tinha o registro no conselho profissional de classe. Apesar de já ser inscrita no órgão, o documento não havia ficado pronto… Continuar lendo Município deve prorrogar posse de concursada que não tinha documento

Frigorífico não pode prorrogar jornada mesmo com acordo sobre banco de horas

A jornada de trabalho em atividade insalubre só poderá ser prorrogada mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com esse fundamento, previsto no artigo 60 da CLT, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um empregado Frigorífico Marba Ltda. que trabalhava além da jornada… Continuar lendo Frigorífico não pode prorrogar jornada mesmo com acordo sobre banco de horas

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