A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma candidata a concurso público contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, que negou o pedido da autora de nomeação e posse no cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro… Continuar lendo TRF1: Cabe à Administração Pública decidir pela prorrogação ou não de concurso público
A prorrogação de jornada estabelecida em negociação coletiva, no caso de empregados em minas no subsolo, só é válida mediante licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 295 da CLT. Esse o fundamento usado pelo juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa, em sua atuação na 1ª Turma do TRT de Minas,… Continuar lendo Prorrogação de jornada de empregados em minas de subsolo deve ser validada por licença prévia do Ministério do Trabalho
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível proveram apelação interposta por A.A.S.L, funcionária pública do município de Bonito, em razão do indeferimento de inicial em mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito de Bonito. A.A.S.L. disse que se estava em gozo de licença-maternidade, concedida por 120 dias, e ao solicitar a prorrogação para… Continuar lendo TJMS concede prorrogação de licença-maternidade por mais 60 dias
O contrato de trabalho com vínculo de emprego, em regra, tem prazo indeterminado, ou seja, sem a pré-fixação de certo período de tempo para a sua duração. É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho (Súmula 212 do TST). Mas, na prática, no âmbito das relações de emprego,… Continuar lendo Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por T.G.T. objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança contra ato praticado pela Prefeita Municipal de Terenos. A agravante alega que o juízo de primeiro grau não agiu corretamente ao indeferir a… Continuar lendo TJRS determina prorrogação de licença maternidade de servidora municipal
No recurso examinado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma empresa de engenharia e comércio não se conformava em ter que pagar a um ex-empregado as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento. Isto porque, segundo alegou, havia autorização do trabalho em turnos de 8 horas e implementação de… Continuar lendo Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE
O contrato de trabalho com vínculo de emprego, em regra, tem prazo indeterminado, ou seja, sem a pré-fixação de certo período de tempo para a sua duração. É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho (Súmula 212 do TST). Mas, na prática, no âmbito das relações de emprego,… Continuar lendo Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito de Paranhos contra Lei Municipal nº 534/2014, que dispôs sobre a prorrogação da licença maternidade das servidoras públicas do município. Relata que vetou a lei por ofensa a preceitos constitucionais, principalmente o art. 29, § 1º, inciso I, alíneas… Continuar lendo Negada ADI de lei que prevê prorrogação de licença maternidade
Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou prorrogação da pensão por morte à filha de uma servidora falecida que teve seu benefício cancelado ao completar 21 anos de idade. Na ação, ela pretendia continuar recebendo a pensão até que concluísse o curso universitário. O tribunal observa que… Continuar lendo TRF3 nega prorrogação de pensão por morte a filha de servidora civil
