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Tag: prorrogação

É legal a prorrogação automática de fiança em contrato de mútuo bancário

É lícita cláusula em contrato de mútuo bancário que preveja expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal. No caso, a avença principal não envolvia relação contratual de consumo, pois cuidava-se de mútuo mediante o qual se obteve capital de giro para o exercício de atividade empresarial. Posto isso, esclareça-se que… Continuar lendo É legal a prorrogação automática de fiança em contrato de mútuo bancário

Seguradora deve indenizar por sinistro ocorrido na vigência de liminar que prorrogou o contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que prorrogava a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, a qual foi posteriormente revogada. Para o colegiado, os efeitos retroativos da revogação da liminar deveriam ter… Continuar lendo Seguradora deve indenizar por sinistro ocorrido na vigência de liminar que prorrogou o contrato

Justiça garante prorrogação de salário maternidade a segurada que teve bebê prematuro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, nesta semana (29/6), prorrogar o salário maternidade de segurada que teve sua filha prematuramente. A criança está na UTI, sem previsão de alta. O relator do caso na Corte, juiz federal convocado Arthur César de Souza, da Turma Regional Suplementar do Paraná, entendeu que o benefício… Continuar lendo Justiça garante prorrogação de salário maternidade a segurada que teve bebê prematuro

Justiça amplia prazo para trabalhador cobrar o ‘seiscentão’

Brasileiros que tiveram o auxílio emergencial negado administrativamente terão até o dia 21 deste mês para aderir ao mutirão no TRF-2 e reivindicar o pagamento dos R$ 600 Por MARTHA IMENES Os trabalhadores autônomos, desempregados, microempreendedores e informais que tiveram o pedido de auxílio emergencial, o “seiscentão”, negado administrativamente terão um prazo maior para aderir ao mutirão… Continuar lendo Justiça amplia prazo para trabalhador cobrar o ‘seiscentão’

STJ: Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação contratual

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso… Continuar lendo STJ: Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação contratual

STJ: Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da… Continuar lendo STJ: Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

STJ: Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de… Continuar lendo STJ: Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia

Data da intimação tácita deve ser prorrogada se não cair em dia útil, decide STJ

Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento… Continuar lendo Data da intimação tácita deve ser prorrogada se não cair em dia útil, decide STJ

Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência

Bronze statuette of justice (focus on face)

O contrato de experiência pode abranger vários períodos, como, por exemplo, 30, 45, 60 dias. O período de experiência pode ser renovado somente uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 dias. Se o contrato de trabalho não continuar, o patrão não precisa pagar verbas específicas da dispensa sem justa causa,… Continuar lendo Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência

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