A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos do testamento particular feito por um homem – agora falecido – para a esposa, escrito de próprio punho, ainda que não observados todos os requisitos da lei civil em sua exata literalidade. Dentro da discricionariedade atribuída ao juiz… Continuar lendo TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva
O contrato de trabalho com vínculo de emprego, em regra, tem prazo indeterminado, ou seja, sem a pré-fixação de certo período de tempo para a sua duração. É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho (Súmula 212 do TST). Mas, na prática, no âmbito das relações de emprego,… Continuar lendo Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação
Um recurso sobre honorários de sucumbência surpreendeu os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sociedade de advogados tentava receber essa verba de seu próprio cliente, vencedor em ação de cobrança extrajudicial. No caso, o cliente venceu a ação e teve reconhecido o direito de receber aproximadamente R$ 7,5 milhões. Havia… Continuar lendo Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente
Toda cobrança de dívida causa constrangimento, mas o ato ilícito ocorre quando o credor excede os limites econômicos, sociais ou éticos no exercício do seu direito. A partir desse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que condenou escritório de advocacia e empresa de financiamentos ao pagamento… Continuar lendo Dano moral a professora que sofreu cobrança vexatória e ameaças ao próprio filho
O que leva um empregador a solicitar que uma empregada assuma o papel de fiadora para garantir o financiamento do capital de giro da empresa? Como poderia uma instituição financeira formalizar esse contrato de fiança, sem levar em conta a realidade social dos envolvidos? Se o empregador, que geralmente tem maior poder econômico, não teve… Continuar lendo Empregado que recebe salário mínimo não pode ser fiador do próprio empregador
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física não comerciante ou empresária para uso próprio. O processo chegou ao Tribunal com apelação da União, que alega que o desembaraço aduaneiro de produto industrializado estrangeiro constitui hipótese de incidência… Continuar lendo Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5185) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 17.435/2012, do Paraná, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Na ADI, a confederação pede… Continuar lendo Questionada lei sobre custeio e financiamento do regime próprio de previdência do PR
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou decisão judicial que aplicou medida socioeducativa de internação a um jovem pego com drogas para consumo próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124682, de relatoria do ministro Celso de Mello. Segundo explicou o ministro, o juiz da 1ª Vara… Continuar lendo Internação aplicada a adolescente por posse de drogas para uso próprio é anulada
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Fazenda Nacional a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPI sobre a importação de veículo por pessoa… Continuar lendo Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio
