A 4ª Câmara Civil do TJSC, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Felipe Schuch, negou apelação de uma seguradora condenada a indenizar homem que foi atropelado pelo próprio trator. O acidente aconteceu em maio de 2017, depois que o segurado foi verificar o arado na parte frontal de um trator e resultou em perda… Continuar lendo Justiça garante indenização para segurado do DPVAT atropelado pelo próprio trator
A Segunda Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (TRT-RN) manteve o vínculo de emprego de motorista da L R Freire Costa – ME, empresa que prestava serviço de locação de veículos para a Prefeitura Municipal de Pedro Velho (RN). A empresa alegou, no recurso ao TRT-RN, que não tinha ligação alguma com o motorista.… Continuar lendo Motorista que prestava serviço para município com carro próprio consegue vínculo
A 1ª turma entendeu que, nestes casos, a incorporadora atua como construtora e não prestadora de serviços. Nesta terça-feira, 15, a 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária, quando a construção do imóvel se der pelo incorporador em terreno próprio, pois nesta hipótese atua como construtor,… Continuar lendo STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização a servidora da Secretaria de Saúde pelo uso de veículo próprio em serviço, durante o tempo em que atuou como agente de vigilância ambiental do órgão. Em sua defesa, a Administração Pública do DF argumenta não haver prova… Continuar lendo DF é condenado a indenizar servidora por uso de carro próprio em serviço
O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus e afastar a agravante. “Se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (artigo… Continuar lendo Condenação por posse de droga para consumo próprio não gera reincidência
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. Em fevereiro… Continuar lendo IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide STJ
O empregado gerenciava uma equipe de vendedores para uma grande empresa distribuidora de produtos alimentícios. Ele conseguiu receber na Justiça do Trabalho indenização pelo desgaste do veículo que utilizava para prestar serviços, no valor de R$400,00 mensais. O pedido já havia sido acolhido na decisão de Primeiro Grau e, ao analisar o recurso da empresa,… Continuar lendo Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo
O contrato de trabalho com vínculo de emprego, em regra, tem prazo indeterminado, ou seja, sem a pré-fixação de certo período de tempo para a sua duração. É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho (Súmula 212 do TST). Mas, na prática, no âmbito das relações de emprego,… Continuar lendo Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação
A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física… Continuar lendo Importação de veículo para uso próprio não paga IPI
