Um produtor conseguiu na Justiça liminar que impede cobrança de ICMS sobre a remessa de gado entre estabelecimentos de sua propriedade, uma em Goiás e outra, arrendada, no Tocantins. A medida foi concedida pelo juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. O magistrado aplicou ao caso a Súmula 166 do… Continuar lendo Produtor não terá de pagar ICMS na transferência de gado entre fazendas de sua propriedade
Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021 Proprietários foram cobrados indevidamente. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se… Continuar lendo Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021
Os proprietários de um imóvel financiado junto ao Banco Bradesco conseguiram na Justiça anular procedimento de consolidação do bem e terão a oportunidade de regularizar parcelas vencidas. A decisão é da juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que determinou, ainda, o cancelamento da averbação feita na matrícula do imóvel e… Continuar lendo Proprietários de imóvel com parcelas em atraso conseguem anular consolidação e manter financiamento
A 7ª Turma Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado por dono de um imóvel para que fosse desconstruída a penhora de sua casa, único bem da… Continuar lendo Imóvel residencial de bem família é impenhorável em caso de dívidas contraídas por seus proprietários
A 4ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 16,6 mil a indenização por danos morais e materiais devida por uma empresa de aparelhos elétricos a um casal que teve sua casa afetada por incêndio causado por chuveiro fabricado pela ré. Consta nos autos que o aparelho, mesmo desligado, sofreu um curto-circuito e espalhou chamas… Continuar lendo Fabricante de chuveiro que causou incêndio em residência indenizará os proprietários
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou os proprietários de um imóvel a indenizar um casal que nele residia, pela morte de sua filha de dois anos. Eles deverão pagar R$ 100 mil por danos morais aos pais da menina mais pensão mensal, por serem os responsáveis pelo desmoronamento de… Continuar lendo Proprietários de imóvel devem indenizar pais de menina que morreu
Enquanto o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não for completamente implantado no Estado de Goiás, proprietários ainda são obrigados a registrar a área de reserva legal de seus imóveis no Cartório de Registros de Imóveis (CRI). Esse é o entendimento da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto) que, em decisão monocrática, reformou sentença do juízo de… Continuar lendo Proprietários rurais ainda têm de registrar reserva legal em cartório
Comprovado nos autos que os expropriados se opuseram, dentro do prazo prescricional, ao exercício irregular da posse pela expropriante, não se há falar em aquisição do domínio a título de usucapião. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de… Continuar lendo União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de proprietários de apartamentos que deixaram de pagar a taxa condominial depois de criar uma associação com atribuições que caberiam ao condomínio, inclusive no que se refere à cobrança das cotas. Os ministros do colegiado consideraram que não é compatível com… Continuar lendo É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio
