Liminar obriga o proprietário de um imóvel a restabelecer o fornecimento de água a uma inquilina que estava com aluguéis em atraso. Na mesma ação, ela obteve a suspensão dos efeitos da mora do atraso dos aluguéis, o que impede qualquer ordem de despejo. A decisão é do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca… Continuar lendo Proprietário de imóvel tem de restabelecer fornecimento de água a inquilina inadimplente
Cinco homens foram flagrados subtraindo caminhões com mercadorias, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e presos ao descarregarem parte das mercadorias furtadas em veículo apreendido por agentes policiais. O dono do automóvel recolhido acionou a Justiça Federal para solicitar a restituição do bem, porém, o juiz federal Marco Frattezi Gonçalves, da… Continuar lendo Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o proprietário for terceiro de boa-fé
O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que… Continuar lendo Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário esteja no polo da ação de cobrança
Ele comprovou a existência do contrato de compra e venda. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora da casa adquirida por um médico dos sócios da microempresa M T Entregas Rápidas Ltda., de Belém (PA). Para considerar que houve boa-fé e que a venda havia ocorrido… Continuar lendo Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela União contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Brasília/DF, para o recebimento de parcelas… Continuar lendo Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu… Continuar lendo Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente – atual proprietário – de imóvel cuja aquisição originária se deu por financiamento superfaturado não tem legitimidade para requerer do agente financiador a restituição das parcelas cobradas em excesso. No recurso julgado, a compradora de um imóvel pleiteava a devolução de… Continuar lendo Terceiro adquirente não é legítimo para restituição de financiamento superfaturado
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedente o seu pedido de reparação de danos, decorrente de acidente provocado pelo veículo do réu que foi objeto de roubo. O autor ajuizou ação na qual… Continuar lendo Proprietário não responde por acidente causado por carro roubado
Sentença proferida na 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por E.C.I.E. contra imobiliária e outros requerendo posse de imóvel já quitado. De acordo com os autos, o autor adquiriu em 11 de janeiro de 2011, por meio de compromisso de compra e venda, um lote de imóvel no loteamento Lagoa Dourada.… Continuar lendo Proprietário ganha direito de transferência de imóvel para seu nome
