Uma imobiliária foi condenada a indenizar a dona de um imóvel em Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, que foi vendido a terceiros sem autorização. A juíza Patrícia Dias Bretas, da 1ª Vara Cível daquele município, considerou que houve uma venda a non domino. Ou seja, feita por quem não é proprietário e, por… Continuar lendo Imobiliária é condenada a indenizar proprietária de imóvel que foi vendido a terceiros sem autorização
Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes. Cingiu-se a discussão a definir se a recorrente possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária, com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo… Continuar lendo Cabe usucapião extraordinária para aquisição de veículo registrado no Detran?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela. O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de… Continuar lendo Dono de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode provar na justiça autor da infração
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a inexigibilidade da incidência do ISS/ISSQN na construção de um imóvel edificado com recursos e em terreno próprios da dona. No caso, não foi configurada a prestação de serviço de utilidade material ou imaterial a terceiro. Foi acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal… Continuar lendo TJGO: Não incide ISS/ISSQN em obra realizada pelo proprietário e com recursos próprios
Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia Ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio… Continuar lendo Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia
Retirada de medidor de energia a pedido do proprietário não configura ato ilícito A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não há conduta ilícita da concessionária que acata solicitação do consumidor proprietário do imóvel (com titularidade em seu nome) para retirada do medidor de energia elétrica. A decisão foi… Continuar lendo Retirada de medidor de energia a pedido do proprietário não configura ato ilícito
Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel Inquilino teve que desocupar imóvel 20 dias após locação. A Vara do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul condenou proprietário a indenizar locatário por rescisão antecipada de contrato de aluguel. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, além de… Continuar lendo Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel
Concede-se CNH definitiva a motorista que cometeu infração na condição de proprietário do veículo, mas não como condutor O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro é parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor A jurisprudência… Continuar lendo Concede-se CNH definitiva a motorista que cometeu infração na condição de proprietário do veículo, mas não como condutor
Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acolheu parte do recurso da autora e anulou as infrações de trânsito cometidas por terceira pessoa (sobrinho da autora), que utilizou veículo de propriedade desta, sem sua autorização. A autora ingressou com… Continuar lendo Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização
