O devedor de alimentos preso e devidamente representado por curador especial não precisa comparecer à audiência de conciliação caso a proposta de acordo tenha sido entregue por escrito no presídio, seu atual domicílio. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão de tribunal estadual que, alegando risco para a… Continuar lendo Proposta escrita dispensa a presença do devedor preso de alimentos em audiência de conciliação
Proposta escrita dispensa a presença do devedor preso de alimentos em audiência de conciliação
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