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Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado

A 1ª Seção do TRF 1ª Região desconstituiu acórdão da 2ª Turma do Tribunal proferido nos autos da apelação nº 2008.01.99.045626-9/MG ao fundamento de que “os documentos apresentados em sede de rescisória, preexistentes à propositura da ação originária, autoriza a rescisão do julgado, com base no art. 485, VII, do Código de Processo Civil (CPC)”.… Continuar lendo Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado

Prazo para propositura de cobrança de demurrage prevista em contrato é de cinco anos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner (demurrage), quando decorrente de disposição contratual, é de cinco anos. Se a tarifa não foi prevista contratualmente, o prazo é de dez anos. A taxa de… Continuar lendo Prazo para propositura de cobrança de demurrage prevista em contrato é de cinco anos