O artigo 33 da Lei 11.343/2006 abrange 18 condutas para descrever o crime de tráfico e torna iguais, sob o ponto de vista legal, ações diferentes, que podem ser outras além da mais clássica de todas: a venda de drogas. Considerando essa suposta falta de proporcionalidade, um juiz concedeu liberdade provisória a um homem preso… Continuar lendo Juiz aponta falta de proporcionalidade na Lei de Drogas e solta acusado de tráfico
Ministro do STJ solta casal por falta de proporcionalidade na preventiva Com base no princípio da proporcionalidade, que também deve fundamentar a prisão preventiva, o ministro Rogerio Schietti Cruz (foto), do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em Habeas Corpus a um homem acusado de furtar, mediante fraude, R$ 14 mil da conta corrente de… Continuar lendo Ministro do STJ solta casal por falta de proporcionalidade na preventiva
A 7ª Turma Cível do TJDFT determinou que servidor da Secretaria de Saúde do DF, demitido por danificar um leitor de biometria digital do registro eletrônico de frequência, instalado no Hospital Regional de Samambaia, seja reintegrado ao cargo. O autor ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem, quando foi acusado de, em pelo menos três… Continuar lendo Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada
O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade. Entre esses critérios estão o valor da obrigação, a importância… Continuar lendo STJ: Multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um servidor demitido do Ministério da Fazenda será reintegrado ao quadro. Os ministros da Primeira Seção consideraram desproporcional a pena imposta a ele pelo recebimento indevido de diárias no valor de R$ 4.880,76. A comissão processante que atuou no processo administrativo disciplinar concluiu pela aplicação da pena… Continuar lendo Administração deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção
