Os responsáveis pelo empreendimento imobiliário Barra Premium, no Rio de Janeiro, não terão de indenizar os compradores das unidades, pois não foi caracterizada propaganda enganosa ou qualquer outro vício na venda dos imóveis. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão de segundo grau que entendeu não ter havido dolo… Continuar lendo Alteração no projeto do edifício Barra Premium não configura propaganda enganosa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente acusação apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o deputado federal Júlio César Delgado (PSB/MG) por ter mantido seu site eleitoral na internet no ar às vésperas das eleições de 2010. No julgamento do Inquérito (INQ) 3593, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar… Continuar lendo STF julga improcedente acusação contra deputado Júlio Delgado por propaganda na internet
O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5116, na qual questiona dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que condiciona a utilização, pelos partidos, do tempo de 20 minutos por semestre em inserções nas emissoras de rádio e televisão, nos estados onde tenha eleito representante… Continuar lendo Solidariedade questiona regra sobre propaganda partidária em âmbito regional
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu a pedido do Instituto do Triângulo de Educação e Culturas Ltda. (Itec) para impedir que o colégio Nacional (Instituto de Educação Global) divulgue em site institucional, mídia impressa, material publicitário publicado em jornal e outdoors que havia se classificado em primeiro lugar… Continuar lendo Colégio impede concorrente de fazer propaganda enganosa
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu, na sessão desta quarta-feira (5), o Recurso Extraordinário (RE) 551875, em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) questionava acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que rejeitou representação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por suposta propaganda eleitoral irregular. Na decisão… Continuar lendo Mantida decisão do TSE que rejeitou representação contra Lula por suposta propaganda irregular
O juiz João Corrêa de Azevedo Neto, em auxílio no 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou a Associação Unificada de Ensino Renovado Objetivo Assupero – Universidade Paulista (Unip) a pagar R$ 24 mil por danos morais, em razão de propaganda enganosa. Leonardo Pontes Rodrigues matriculou-se na instituição no curso de Fármacia-Bioquímica, mas quando pegou… Continuar lendo Unip é condenada a pagar R$ 24 mil por propaganda enganosa
O desembargador José Carlos Paes, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, manteve sentença que condenou o site Decolar.com a pagar uma indenização de R$ 4 mil a um casal que comprou um pacote de viagem com passagens e hotel, mas, ao chegar ao local, foi surpreendido por… Continuar lendo TJRJ condena site Decolar.com por propaganda enganosa
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a loja Calçados Itapuã S/A de divulgar propagandas em que as limitações ou restrições relacionadas à forma de pagamento dos produtos ofertados não sejam destacadas de forma ostensiva e clara ao consumidor, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada… Continuar lendo Loja é proibida de praticar propaganda enganosa
O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou que o secretário estadual de Saúde providencie, pessoalmente, os procedimentos necessários à realização de uma cirurgia para uma menor que é portadora de “paralisia cerebral osteotomia pélvica e femural, necessitando de uma cirurgia de reconstrução do quadril direito”. De acordo com… Continuar lendo Decisão determina realização de cirurgia e restabelece propaganda do Governo
