A figura do cabo eleitoral, aquela que é contratada para prestar serviços na campanha eleitoral dos partidos e políticos, pode cobrar os pagamentos não efetuados pelos seus serviços prestados diretamente na Justiça do Trabalho.. Em votação unânime, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para julgar… Continuar lendo Cabo eleitoral pode cobrar dívidas de campanha de políticos na Justiça do Trabalho
O comercial para aquisição de um cartão de crédito, com anuidade mais cara, prometia indenização pela morte acidental do cliente no exterior, mas não deixava claras as condições para o benefício. Por conta disso, um casal teve o direito a indenização de US$ 500 mil, o equivalente a mais de R$ 2,5 milhões, em razão… Continuar lendo TJSC condena banco ao pagamento de US$ 500 mil pela morte de ‘segurado’ nos EUA
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu pedido da União e suspendeu decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul que havia proibido a veiculação de campanha institucional publicitária para esclarecer a população sobre Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, referente à Reforma da Previdência. A decisão da ministra foi tomada… Continuar lendo Suspensa decisão que impedia veiculação de propaganda sobre Reforma da Previdência
A 12ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) manteve decisão liminar de primeira instância que negou o pedido de um adolescente para que a empresa de alimentos Sadia tirasse do ar uma peça publicitária. Na propaganda, um personagem chamado Luiz Augusto, homônimo do autor da ação, faz referência a um presunto… Continuar lendo TJMG nega suspensão de veiculação de propaganda
A 1ª Câmara Civil do TJ responsabilizou solidariamente emissora de TV pela falta de entrega de aparelho televisor a telespectadora, uma vez que seus apresentadores fizeram propaganda do produto em cadeia nacional. O canal deverá pagar, ao lado da fabricante, R$ 3 mil a título de indenização moral. Conforme os autos, a compra foi realizada… Continuar lendo Canal de TV é responsabilizado por falta de entrega de produto do qual fez propaganda
A 3ª Câmara Civil do TJ condenou uma revista ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, em favor de garçonete que foi fotografada e teve sua imagem publicada sem autorização. A revista executou ação, em um resort na Capital, com uma atriz que fotografou com produtos de marcas patrocinadoras… Continuar lendo Garçonete que teve imagem usada em propaganda sem autorização será indenizada
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou Geraldo Macarenko, ex-prefeito de Leme, por improbidade administrativa ao utilizar publicidade institucional. Ele foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa de cinco vezes no valor da última remuneração percebida como agente público;… Continuar lendo Ex-prefeito de Leme é condenado por improbidade no uso de propaganda
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de telefonia de Corumbá contra decisão que, por antecipação de tutela, determinou a instalação dos serviços de internet de banda larga, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500, além de… Continuar lendo Empresa de telefonia é condenada por propaganda enganosa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da Rede TV (TV Ômega Ltda.) a indenizar a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. em mais de R$ 1,2 milhão, em virtude de campanha publicitária que desqualificou a segunda emissora na preferência do público em geral. Segundo a Bandeirantes, no mês de abril… Continuar lendo Rede TV deve indenizar Bandeirantes por propaganda enganosa
