TJ-SP anula intimação por edital da decisão de pronúncia de réu por homicídio A nova redação dos artigos 420 e 457, do CPP, não pode ser aplicada aos processos submetidos ao Júri quando houve citação por edital e o réu não compareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo, e quando os fatos apurados ocorreram antes da Lei 9.271/96, com paralisação… Continuar lendo TJ-SP anula intimação por edital da decisão de pronúncia de réu por homicídio
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que a única prova sobre a autoria do crime foi um depoimento colhido em inquérito, anulou uma condenação por homicídio e despronunciou o réu. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não é possível admitir a pronúncia do acusado sem provas produzidas em juízo. “Não havia… Continuar lendo STJ anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo
A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal (HC 547.442/MT, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/4/2020). Assim, na linha dos precedentes desta Corte e do… Continuar lendo É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada só em elementos colhidos no inquérito policial
Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reposicionou seu entendimento e concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido mandado a júri popular tão… Continuar lendo STJ: Pronúncia baseada apenas no inquérito policial é ilegal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pronúncia de acusado de homicídio cuja denúncia se baseou apenas em prova colhida em inquérito policial. Para os ministros, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o réu ao tribunal do júri. Amparado por depoimento de testemunha ouvida no inquérito, o… Continuar lendo STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou que o juiz presidente de Tribunal do Júri tome as providências necessárias à realização do julgamento de um réu que se encontra preso há cinco anos, mesmo que a sentença de pronúncia (decisão que submete o acusado a júri popular) seja objeto de recurso ao Superior Tribunal… Continuar lendo STF: Tribunal do Júri pode ocorrer mesmo com recurso pendente sobre a pronúncia
