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Tag: pronúncia

Decisão em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu que as decisões proferidas pelo STJ no âmbito de recurso interposto contra acórdão que confirmou a pronúncia não estão inseridas entre as causas interruptivas da prescrição, nos moldes previstos pelo artigo 117, inciso III, do Código Penal (CP). De acordo com o dispositivo do CP, o curso da prescrição é interrompido,… Continuar lendo Decisão em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição

TJ-MG anula decisão de pronúncia por cerceamento de defesa

Por Rafa Santos A validade de uma prova deve ser analisada pelo Poder Judiciário na primeira oportunidade, já que se for ilícita deve ser desconsiderada para não contaminar todos os atos processuais posteriores. TJ-MG anulou decisão de pronúncia e júri por quebra de cadeia de custódia de prova Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Criminal… Continuar lendo TJ-MG anula decisão de pronúncia por cerceamento de defesa

STJ: quesitos devem guardar plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a não há vedação legal a que sejam formulados diversos quesitos para uma mesma qualificadora – ou ainda, para uma mesma causa de aumento ou de diminuição – como ocorreu no caso em apreço. É de rigor, apenas, que os quesitos guardem plena correlação com a… Continuar lendo STJ: quesitos devem guardar plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário

STJ: excesso de linguagem anula sentença de pronúncia

Reconhecido excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório, deve-se anular a decisão e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada, sendo inadequado impor-se apenas o desentranhamento e envelopamento. De início, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ era no sentido de que, havendo excesso de linguagem, o desentranhamento e envelopamento… Continuar lendo STJ: excesso de linguagem anula sentença de pronúncia

STJ: inadmissível pronúncia do réu sem provas produzidas em juízo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem nenhum lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. A exigência de prova judicializada também se aplica às qualificadoras imputadas na denúncia. Veja… Continuar lendo STJ: inadmissível pronúncia do réu sem provas produzidas em juízo

STJ: Testemunho por ouvir dizer não é fundamento idôneo para decisão de pronúncia

O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. O ponto nodal da discussão cinge-se à possibilidade de a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase inquisitorial da persecução penal.… Continuar lendo STJ: Testemunho por ouvir dizer não é fundamento idôneo para decisão de pronúncia

STJ vê excesso de linguagem de juiz que citou "dolo de matar evidente"

Por Danilo Vital O magistrado que cita na decisão de pronúncia de alguém acusado de homicídio que essa pessoa teve “dolo evidente de matar” comete excesso de linguagem, pois avança sobre a análise técnica da materialidade e indícios de autoria. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu… Continuar lendo STJ vê excesso de linguagem de juiz que citou "dolo de matar evidente"

É inadmissível pronúncia fundada só em elementos obtidos na fase inquisitorial

Pronúncia fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais. Impossibilidade. Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial. Cinge-se a controvérsia a saber sobre a possibilidade de o juízo de pronúncia admitir os elementos de prova colhidos no inquérito policial que demonstram indícios de autoria do crime doloso contra a… Continuar lendo É inadmissível pronúncia fundada só em elementos obtidos na fase inquisitorial

TJ-MG anula sentença de pronúncia por ausência de fundamentação

TJ-MG anula sentença de pronúncia por ausência de fundamentação Mesmo em se tratando de decisão de pronúncia, juízo de mera admissibilidade da imputação para análise pelo Tribunal do Júri, não está afastado o dever de fundamentação.Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu anular sentença de pronúncia… Continuar lendo TJ-MG anula sentença de pronúncia por ausência de fundamentação

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