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TJAL considera constitucional lei que promove militares no fim da carreira

  O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas considerou constitucional lei que determina a promoção automática, independente de vagas ou calendário de promoções, dos policiais militares ou bombeiros homens que completam 30 anos de serviço, e no caso das mulheres, quando completam 25 anos de trabalho. Os desembargadores rejeitaram, por unanimidade, nesta terça-feira (24),… Continuar lendo TJAL considera constitucional lei que promove militares no fim da carreira

Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas

A Lei 2.758/2013, do Estado do Tocantins, que autoriza o Poder Executivo estadual a promover a regularização fundiária de imóveis localizados na área urbana de Palmas (TO), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5333, dois artigos da lei… Continuar lendo Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas