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TJDFT determina que DF promova obras de acessibilidade no Centro de Convenções Ulysses Guimarães

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF deu prazo de 6 meses para que o DF e a Novacap promovam as obras de acessibilidade exigidas em lei no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A decisão se deu na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e dos Territórios – MPDFT.… Continuar lendo TJDFT determina que DF promova obras de acessibilidade no Centro de Convenções Ulysses Guimarães

TJAC determina que empresa de laticínios promova reparação de danos ambientais

A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública nº 0004662-98.2003.8.01.0001, impetrada pelo Ministério Público do Acre (MPAC) contra a Sociedade Industrial de Laticínios do Acre Ltda – SILA (atual Cooperativa dos Produtores e Pecuarista da Regional do baixo Acre – COOPEL) e seus sócios Maurício Barbosa de… Continuar lendo TJAC determina que empresa de laticínios promova reparação de danos ambientais

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