A 3ª Câmara Criminal do TJ acolheu recurso do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente um prefeito e um de seus secretários da acusação de improbidade administrativa e, ainda, ordenou o seguimento do processo para apuração regular dos fatos. De acordo com os autos, o denunciado e outro contrataram diretamente, com “inexigibilidade” de licitação,… Continuar lendo TJSC atende promotoria e determina sequência de processo por improbidade
TJSC atende promotoria e determina sequência de processo por improbidade
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