O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5328 contra dispositivos da Lei 949/2005, do Estado do Amapá, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado e organiza o… Continuar lendo ADI questiona lei do Amapá que estabelece promoção na carreira de professor estadual
O Pleno do Tribunal de Justiça voltou a apreciar demandas sobre a promoção de oficiais da Polícia Militar, que não são deferidas pelo Poder Executivo, apesar dos requisitos preenchidos. Desta vez, a Corte potiguar acompanhou o voto do desembargador Dilermando Mota, relator do Mandado de Segurança no qual houve a determinação para ascensão de cinco… Continuar lendo Tenentes da PM conseguem na Justiça direito à promoção
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais e obrigação de cumprir de um consumidor que tentou adquirir, em um site de compras na internet, uma geladeira anunciada com um valor promocional e teve a compra negada pelos anunciantes que alegaram que o anúncio estava equivocado.… Continuar lendo Empresas são condenadas a cumprir promoção anunciada em site de internet
O desembargador José Ricardo Porto, analisando o Agravo de Instrumento nº 2012726-90.2014.815.0000, manteve decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que determinou a fornecedor que comercializa artigos através de site da internet cumprir a oferta na venda de um computador adquirido em promoção pela quantia de R$ 669,34 (seiscentos… Continuar lendo TJPB determina que empresa deve entregar produto pelo preço anunciado em ‘promoção’
Em processos eletrônicos, que tramitam nos juizados especiais cíveis de Brasília, constam pelo menos 9 condenações da empresa KLM, que teria cancelado a compra de bilhetes adquiridos na promoção “Cyber Monday” de forma unilateral. Os autores ajuizaram ações com diversos pedidos: obrigação de cumprimento da promoção, perdas e danos (ressarcimento do valor médio sem a… Continuar lendo Empresa aérea KLM é condenada em pelo menos 9 ações decorrentes da promoção “Cyber Monday”
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Visa do Brasil Empreendimentos a pagar indenização por danos morais a um consumidor que teve negado o recebimento de prêmio resultante de promoção anunciada. A administradora recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a decisão do Juizado. O autor afirma ter adquirido a pontuação… Continuar lendo Administradora de cartão de crédito é condenada a honrar promoção
O Estado deverá realizar a promoção de um policial militar, que moveu o Mandado de Segurança para que fosse enquadrado no cargo de subtenente PM, já que foi levado à Reserva remunerada em uma patente inferior, a de 1º Sargento, por força da Portaria nº 034/2010-DP/CPP, de 10 de maio de 2010. O militar argumentou,… Continuar lendo Policial militar ganha direito à promoção, evitando aposentadoria compulsória
Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi condenou o ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Moacir Machado, por improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em face de propagandas pagas com fundo do município, mas que faziam menção pessoal ao político. Moacir terá que ressarcir o equivalente… Continuar lendo Ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto é condenado por promoção pessoal
A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal — METRÔ/DF foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade a sete empregados que recorreram à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. O pedido incluía também a promoção por merecimento, mas foi reconhecido apenas o direito à verba… Continuar lendo TST defere promoção por antiguidade a empregados do Metrô-DF
