Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. De… Continuar lendo STJ: é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
A 3ª turma do STJ determinou o retorno de processo ao TJ/PR para que reanalise pedido de indenização por construção realizada pelos promissários-compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada. Os autores construíram uma residência de madeira e de muro de alvenaria no lote objeto da controvérsia,… Continuar lendo Cabe indenização a promissário-comprador por construção regular em lote
O promitente comprador de imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse do bem. É a partir daí que ele passa a exercer o domínio direto sobre o imóvel, usufruindo dos serviços prestados pelo condomínio, o que justificaria sua contribuição. Até então, pagar a taxa é… Continuar lendo Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
