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Tag: promessa de compra e venda

STJ: promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo STJ: promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

STJ: Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de… Continuar lendo STJ: Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação

É possível inventariar imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito… Continuar lendo É possível inventariar imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada

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