A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o município de São Jerônimo (RS) a elaborar projeto técnico de encanamento e tratamento de esgotos no prazo de 60 dias, incluindo os valores da realização do projeto na lei orçamentária do exercício financeiro subsequente. O colegiado, de forma unânime, acolheu o pedido do Ministério… Continuar lendo ??Município gaúcho tem prazo para elaborar projeto técnico de saneamento básico
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que enviasse à Assembleia Legislativa do estado, no prazo de trinta dias, projeto de lei dispondo sobre a reorganização notarial… Continuar lendo Suspensa determinação para que TJ-AM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus
A Quinta Turma Especializada do TRF2 negou pedido da maior empresa brasileira de celulose e papel, que pretendia cassar liminar proibindo o BNDES de financiar projeto da empresa no Espírito Santo, em terras que abrigam comunidades quilombolas, protegidas por lei. A Fíbria Celulose S/A é acusada pelo Ministério Público Federal de fraude na obtenção da… Continuar lendo TRF2 mantém liminar que impede financiamento de projeto em área de quilombolas no ES
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pague pelos serviços de engenharia elétrica prestados em 2001 no Assentamento Santa Maria do Ibicuí (RS), mesmo que o contrato seja nulo por ausência de licitação. Para a relatora do… Continuar lendo TRF4 determina que Incra pague projeto de rede elétrica realizado em assentamento no RS
Os responsáveis pelo empreendimento imobiliário Barra Premium, no Rio de Janeiro, não terão de indenizar os compradores das unidades, pois não foi caracterizada propaganda enganosa ou qualquer outro vício na venda dos imóveis. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão de segundo grau que entendeu não ter havido dolo… Continuar lendo Alteração no projeto do edifício Barra Premium não configura propaganda enganosa
Em sessão realizada nesta terça-feira, 14/1, o Conselho Especial do TJDFT julgou procedente duas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e determinou ao chefe do executivo local o prazo de 18 meses para elaboração e encaminhamento de projeto de lei sobre participação popular na escolha de administrador regional e formação de conselho de representantes comunitários.… Continuar lendo TJDFT fixa prazo para governador elaborar projeto de lei para escolha de administradores
A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas de senadores aos projetos sob sua análise. Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas. O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico recebeu 31… Continuar lendo Projetos de reforma do Código do Consumidor recebem 106 emendas
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (5) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 32033, impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg para suspender a tramitação do Projeto de Lei 4.470/2012 (convertido, no Senado Federal, no PLC 14/2013), que estabelece novas regras para a distribuição de recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral… Continuar lendo Suspenso julgamento de MS que questiona projeto de lei sobre novos partidos
O Senado Federal, que realizou nesta segunda-feira (27) sessão solene em homenagem aos 70 anos da CLT, tem sob seu exame um projeto de lei que, se aprovado, se propõe a dar mais efetividade a um dos pontos mais sensíveis das reclamações trabalhistas: a fase de execução, aquela em que as sentenças são de… Continuar lendo Projeto que tramita no Senado pretende dar mais eficácia à execução das sentenças trabalhistas
