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Tag: projeto de lei

Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei

Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 745811,… Continuar lendo Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei

Gilmar Mendes defende decisão e diz que STF já suspendeu projetos em tramitação

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu hoje (7) o uso de mandado de segurança para suspender reformas legislativas em andamento no Congresso Nacional. Recentemente, o ministro deu liminar para interromper a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. O mandado de segurança foi apresentado… Continuar lendo Gilmar Mendes defende decisão e diz que STF já suspendeu projetos em tramitação

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