Os Decretos estaduais e municipais, que suspendem as atividades do comércio, da indústria e dos profissionais liberais, têm efeito concreto porque incide na esfera jurídica dos destinatários, que são, de imediato, proibidos de exercer o direito ao trabalho e desenvolver atividades privadas. A concretude está no comércio fechado e comerciantes suportando o prejuízo financeiro de… Continuar lendo Os decretos proibitivos são de efeitos concretos por incidir na esfera jurídica dos destinatários
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