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Nepotismo em município que não tinha norma proibitiva não configura improbidade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público de Minas Gerais que pedia a condenação de um ex-prefeito de Serra do Salitre por ato de improbidade, em razão de nepotismo. Por maioria, seguindo o voto do relator, Napoleão Nunes Maia Filho, os ministros entenderam como acertada a decisão local… Continuar lendo Nepotismo em município que não tinha norma proibitiva não configura improbidade