O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (foto) determinou que os municípios de Caiapônia e Doverlândia não contratem procurador municipal sem licitação prévia. Segundo o magistrado, a manutenção da atual estrutura, que consiste na terceirização da prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, violaria a Constituição Federal, em sua determinação de amplo… Continuar lendo Municípios estão proibidos de contratar procuradores sem licitação
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