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TJSP condena empresa por venda casada de biscoito infantil

  Um fabricante de alimentos foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 300 mil pela veiculação de campanha publicitária, direcionada a crianças, em desacordo com as normas que regulamentam a atividade.           O acórdão atendeu pedido do Ministério Público, que havia… Continuar lendo TJSP condena empresa por venda casada de biscoito infantil

TST cassa decisão que proibiu terceirização em usina de açúcar

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou antecipação de tutela que obrigava a Usina Conquista do Pontal S. A., de São Paulo, a substituir trabalhadores terceirizados nas atividades de preparo do solo e transporte do produto final – açúcar e álcool. Por maioria, a SDI-2 entendeu que… Continuar lendo TST cassa decisão que proibiu terceirização em usina de açúcar