Sentença proferida pelo juiz Roberto Ferreira Filho, titular da Vara da Infância e da Juventude, indeferiu o pedido de liminar interposto por um shopping da Capital em desfavor de “Rolezinho no Shopping Campo Grande” e M.C. O evento, originado em um site de relacionamentos, está marcado para o dia 26 de janeiro de 2014 às… Continuar lendo Negado o pedido para proibição de “rolezinho” na Capital do MS
Se o empregador abusar do direito de exercício do poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego, ou degradando o ambiente de trabalho, estará configurado o assédio moral no trabalho. Este se caracteriza pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante… Continuar lendo JT concede indenização a empregado comissionista punido com proibição de vender
O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o direito de um condômino de participar da assembleia condominial e exercer seu direito de voto quanto… Continuar lendo Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
Impedido judicialmente de aproximar-se da companheira, dos filhos e da enteada, um homem aproveitou as comemorações de ano-novo para desrespeitar a determinação legal. Sob a justificativa de que estava afastado há muito do convívio familiar, o réu resolveu dar uma “passada” em casa para, oficialmente, levar dinheiro e alimentos. Mais que isso, por lá ficou… Continuar lendo Réu dribla proibição de visitar família no réveillon e sofre condenação
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a prisão preventiva de homem preso em flagrante com 8.310 comprimidos de medicamentos de comercialização e de uso proibidos no Brasil. A decisão foi tomada após a análise de habeas corpus impetrado contra ato da Vara Federal de Itumbiara (GO), no qual foi requerido o relaxamento… Continuar lendo TRF-1 mantém prisão de réu por tráfico de medicamentos proibidos no Brasil
Um promotor de Florianópolis já negou pelo menos sete casamentos gays na cidade nos últimos dois meses. Segundo o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que abriu uma reclamação disciplinar contra ele depois de receber queixas, o caso é único no país. Os pareceres são feitos após o encaminhamento da documentação dos casais pelos cartórios. Henrique… Continuar lendo Promotor de Justiça veta 7 uniões gays em 2 meses
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 8799/2012, que proíbe a utilização de celulares em agências e postos de atendimento bancário da Capital. A decisão, prolatada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon) contra a Câmara e o… Continuar lendo Julgada inconstitucional lei que proíbe uso de celular em bancos de Florianópolis
O desembargador substituto Rodolfo Tridapalli deferiu parcialmente tutela antecipada requerida para tornar sem efeito cláusula de edital que desclassifica pretendentes que ostentem tatuagens corporais, inscritos em concurso público para ingresso na carreira de bombeiros militares. “A discussão em lume tem referência na então conhecida limitação de candidatos que possuem tatuagens aos quadros da Polícia Militar… Continuar lendo TJSC suspende cláusula de concurso que proíbe tatuagens em bombeiros
Rio – A 5ª Vara da Justiça Federal do Rio negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse anulada resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) impedindo psicólogos de oferecer tratamento para a homossexualidade. A decisão do juiz federal Firly Nascimento Filho é passível de recurso, porém, de acordo com o MPF,… Continuar lendo Justiça Federal proíbe que se ofereça ‘cura da homossexualidade’
