A juíza da 18ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Instância que obrigava o Colégio Imaculada Conceição a se abster de realizar eventos capazes de gerar ruídos que ultrapassem os previstos na legislação. A sentença também estabelece o pagamento de indenização por danos morais ao autor da ação. O autor relata que… Continuar lendo Juíza confirma proibição de colégio emitir ruídos que perturbem a vizinhança
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento à apelação da empresa Termaco Terminais Marítimos de Containers e Serviços Acessórios Ltda., mas manteve a proibição do uso da marca Setex, que simboliza o serviço de entrega expressa da empresa. O acórdão do TRF5 manteve a imediata cessação do… Continuar lendo TRF5 mantém proibição do uso da marca SETEX
Há interesse da União na preservação de piscicultura em rio com exploração de potencial hidráulico mediante concessão federal. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não concedeu mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra de decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/Mato… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar ação sobre proibição de pesca
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, julgaram inconstitucional, na sessão desta segunda-feira, dia 1º de setembro, a Lei Municipal 5.497, de 17 de agosto de 2012, que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres. Segundo o desembargador… Continuar lendo Lei sobre proibição de consumação mínima é julgada inconstitucional
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou condenação de ré acusada de fraudar a Previdência Social para receber parcelas do seguro-desemprego. Consta de denúncia que, entre os meses de outubro de 2005 e janeiro de 2006, a denunciada, com auxílio de seu empregador, recebeu quatro parcelas… Continuar lendo Erro de proibição não absolve acusada de fraude para receber seguro-desemprego
Liminar do desembargador Rui Cascaldi, da 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, suspendeu decisão da Comarca da Capital que havia determinado a interrupção da venda de exemplares de uma revista masculina, que teria utilizado o nome de um jogador de futebol da seleção brasileira sem autorização e imposta multa diária em caso de descumprimento… Continuar lendo Suspensa proibição de venda de revista que utilizou nome de atleta
O desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminarmente, nesta semana, recurso da Federação dos Pescadores do estado de Santa Catarina e manteve a proibição da pesca com rede anilhada (rede de cerco) no Estado. Segundo o desembargador, não cabe ao Judiciário suspender ato da União, que… Continuar lendo TRF4 mantém proibição de pesca com rede anilhada em SC
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto pela Companhia Melhoramentos da Capital S.A. (COMCAP), de Florianópolis (SC), contra decisão que a proibiu de transportar garis nos estribos dos caminhões de lixo e a condenou a pagar cem mil reais a título de dano moral… Continuar lendo Mantida proibição de transporte de garis no estribo dos caminhões em Florianópolis (SC)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da Controladoria-Geral da União (CGU) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto do relator, ministro Ari Pargendler (foto), a Primeira Seção, por maioria, reconheceu a competência da CGU para… Continuar lendo STJ mantém proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público
